O Projeto de Lei 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), volta a ganhar fôlego no plenário do Senado Federal após passar mais de seis meses parado na gaveta legislativa.
- O PL 278/2026 (Redata) concede isenções de impostos federais na compra de equipamentos de TI por 5 anos.
- Para receber o benefício, os data centers precisam utilizar fontes de energia limpa e manter a regularidade fiscal.
- O projeto enfrenta resistências devido a barreiras fiscais da LDO e debates sobre a inclusão de energia a gás natural.
- O esforço concentrado do Senado em agosto e setembro de 2026 abre espaço definitivo para votação da proposta.
Esforço concentrado no senado reacende expectativas
A tramitação do PL 278/2026 deve ser retomada durante as janelas de esforço concentrado agendadas pelo Senado para os períodos de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro de 2026. O texto, que conta com requerimento de urgência, estava fora da pauta desde fevereiro, quando o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, retirou o projeto da ordem do dia no mesmo período em que caducou a Medida Provisória 1.318/2025, que originalmente tratava do tema.
Mesmo com a perda de validade da MP, o projeto de lei continuou seu rito legislativo independente no Congresso Nacional, recebendo parecer favorável e aguardando apenas a designação formal do relator final para a votação em plenário, tarefa que deve caber ao senador Eduardo Gomes.
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Suspensão de impostos federais e contrapartidas exigidas
Pelo modelo desenhado no Redata, as empresas de tecnologia habilitadas terão direito a uma suspensão de tributos federais pelo período de cinco anos. O benefício fiscal incide principalmente sobre a aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos destinados à operação de data centers no território nacional.
Como contrapartida às concessões fiscais, as companhias beneficiárias deverão cumprir critérios estritos. Entre eles, destacam-se a manutenção da regularidade fiscal em nível federal e a comprovação do uso de fontes de energia limpa ou renovável para abastecer as suas plantas de processamento de dados.
- Suspensão de tributos federais na compra de equipamentos por 5 anos.
- Exigência do uso de fontes de energia limpa ou renovável.
- Manutenção da regularidade fiscal como pré-requisito obrigatório.
- Estimativa de renúncia fiscal de R$ 5,2 bilhões em 2026.
Impasses orçamentários e debates sobre a matriz energética
Dois grandes gargalos atrasaram a tramitação do PL do Redata no Senado. O primeiro aspecto é de ordem estritamente fiscal: as restrições impostas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) impedem a criação imediata de novos incentivos fiscais sem compensações em 2026, demandando engenharia jurídica para viabilizar as isenções ainda neste exercício.
O segundo ponto de divergência reside no leque de energias consideradas aceitáveis pelo marco regulatório do projeto. O texto já recebeu 22 emendas no Senado. Entre elas, destaca-se uma emenda do senador Laércio Oliveira que busca incluir o gás natural — uma fonte fóssil, porém menos poluente que outras alternativas de transição — na lista de fontes energéticas autorizadas para alimentar os data centers protegidos pelo Redata.
A negociação complementar do icms nos estados
Além das discussões de âmbito federal no Congresso, a atratividade do programa depende de um acordo paralelo com as unidades federativas brasileiras. Há uma proposta de redução de até 90% nas alíquotas de ICMS cobradas sobre equipamentos de tecnologia voltados a centros de processamento.
Entretanto, esse alinhamento depende de um consenso formal no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda de todos os estados do Brasil. A proposta estadual segue paralisada desde o ano passado, sem previsão imediata de deliberação consensual.
| Indicador | Proposta Redata (PL 278/2026) |
|---|---|
| Duração do benefício | 5 anos de suspensão tributária federal |
| Equipamentos elegíveis | Maquinários, aparelhos e instrumentos novos para data centers |
| Impacto fiscal estimado | R$ 5,2 bilhões de renúncia em 2026 e R$ 1 bilhão nos anos seguintes |
| Contrapartida ambiental | Uso obrigatório de matriz energética limpa ou renovável |
| Regulação estadual | Negociação pendente de corte de ICMS no Confaz |
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Perguntas frequentes (faq)
O que é o redata?
O Redata é o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, proposto pelo Projeto de Lei 278/2026, com o objetivo de suspender impostos federais para a compra de equipamentos de TI por 5 anos.
Quais são as principais exigências do projeto para as empresas?
As empresas beneficiadas devem manter a regularidade fiscal federal e utilizar exclusivamente fontes de energia limpa ou renovável em suas operações de data center.
Por que o pl do redata ficou parado por seis meses?
A tramitação travou devido a disputas orçamentárias envolvendo as vedações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e discussões sobre quais fontes de energia (como o gás natural) poderiam ser incluídas na lei.
